STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Decadência. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte.
«I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, assim enunciada: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» .
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