STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de renda retido na fonte sobre dividendos pagos a pessoas jurídicas.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar as questões referentes ao prazo decadencial aplicável na espécie e seus termos inicial e final.
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