STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103. Restituição de valores recebidos. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em 27/11/2013, no julgamento do Recurso Especial 1.348.301/SC, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, acórdão não publicado, firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/6/1997, não tem incidência na hipótese de renúncia à aposentadoria regularmente concedida.
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