DOC. 210.9220.9536.5271

STJ. Processual civil. Previdenciário. IPTU. Execução fiscal. Decadência. Ocorrência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas das normas d os dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Jundiaí para cobrança de débito de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para extinguir a execução por ocorrência da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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