DOC. 164.4564.6002.0200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Decadência. Benefício mais vantajoso. Inovação recursal do agravo em recurso especial. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ter ocorrido inovação recursal em relação ao Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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