STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Prazo decadencial para a propositura de ação renovatória. Termo inicial. Omissão no acórdão de origem. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.
1 - Considera-se violado o CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, instado a manifestar-se sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, por meio de embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito.
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