Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7433.6851.8805

401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os apelantes sustentam que a decisão não considerou sua real situação financeira e que a simples declaração de insuficiência de recursos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.7216.0177.5100

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.4429.1810.2757

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.0447.9632.9609

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.3677.1033.0575

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.5324.6690.3683

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.2709.5685.1042

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.4500

408 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.9300

409 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido buscou dar efetividade ao princípio da instrumentalidade do processo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2000.7200

410 - STJ. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.5186.5473.8057

411 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.5621.1100.5196

412 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do art. 2º da Resolução OE 1/23, as lides que versem sobre direito público perdem a prevenção das Câmaras de Direito Privado em razão da matéria. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público, que recebeu por distribuição o primeiro recurso. Declínio de competência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.6970.3003.9602

413 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação suficiente para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas a final, anulando-se a sentença - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.9068.5573.0008

414 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido de anulação da sentença e o julgamento de procedência do pedido principal - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.4407.2504.8059

415 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 102 § 1º e 485, IV, todos do CPC, por falta de recolhimento das custas, com condenação do autor ao pagamento das mesmas. Falta de recolhimento oportuno das custas processuais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Correta a sentença determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 CPC. Jurisprudência do TJRJ. Entretanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8002.7300

416 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Não se divisa violação do , uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.8843.7595.6380

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido por Carta Precatória. 1.1. Ausência de complementação das custas pelo banco autor, inobstante sua regular intimação para tanto. 1.2. Carta Precatória que não se afigura como processo autônomo, mas sim instrumento pelo qual um Juízo requer a outro a realização de determinado ato processual, não cabendo às partes a sua distribuição. 1.3. Alegação de distribuição autônoma da Carta Precatória que não é capaz de ilidir o abandono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.1386.1643.9487

418 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELA INTERESSADA CONTRA SUA TIA. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL É DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É DO JUÍZO SUSCITADO - EIS QUE EM ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO, FEITA PELO JECRIM À VARA CRIMINAL, OU DO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. COMO SE SABE, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO É ESTABELECIDA SEMPRE QUE UM JUÍZO TIVER ANTECEDIDO OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELATIVO AO FEITO, MESMO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, AINDA QUE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, MANIFESTADO NO SEI 2023-06081286, NO PRESENTE CASO, É APTA A GERAR A PREVENÇÃO, E ISTO PORQUE, NÃO RESTOU AFETADA A VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, FIXANDO A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 75, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE, A EXCLUSÃO DO FEITO QUE GEROU A PREVENÇÃO SE DEU APÓS A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO, E DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8000.7700

419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O pedido de suspensão do processo em decorrência de suposta relação de prejudicialidade com outra demanda não foi oportunamente deduzido junto à Corte de origem, quando do processamento e do julgamento da apelação, mas apenas depois de interposto o recurso especial, em clara inovação recursal acerca de matéria que não fora devidamente prequestionada. 2 - Inexiste a alegada ofensa ao (correspondente ao ) quando o Tribunal de origem aprec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3003.1400

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Redistribuição do processo. Criação de nova Vara na comarca. Alteração da competência em razão da matéria. Tese de violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. 2. A redistribuição do processo do paciente não foi casuística, mas deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0658.8215

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Competência por prevenção. Distribuição posterior. Conexão não reconhecida na origem. Exame que demanda revolvimento fático. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A distribuição da ação penal à Comarca de Uberlândia/MG foi posterior à distribuição à Comarca de Patrocínio/MG, motivo pelo qual não há se falar em prevenção da primeira. Ademais, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão, «exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6003.4500

422 - TRT3. Processo. Relator. Vinculação. Recurso ordinário. Relator. Vinculação ao processo. Nulidade da sua designação como revisor no mesmo julgamento.

«Na sessão de julgamento, o relator ao proferir seu voto vincula-se ao processo, não podendo ser substituído no decorrer do julgamento. Assim, o adiamento do julgamento a pedido do revisor, por pedido de vista, após o voto do relator e da sustentação oral dos advogados, significa que a sessão de julgamento em prosseguimento deve respeitar os votos já proferidos, e reiniciar do ponto em que foi suspensa anteriormente. Configura nulidade insanável o prosseguimento da sessão de julgament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2460.2554.5175

423 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Rejeição - Ações de revisão de contrato declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do PROCESSO CIVIL - Recurso interposto em ações conexas - Reunião para julgamento simultâneo em sede do processo principal. CONTRATO - Mútuos bancários - Empréstimos pessoais - Juros remuneratórios - Abus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9005.0100

424 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de valores referentes à internação de paciente em clínica psiquiátrica. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.0022.5132.7020

425 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.2076.0684.6229

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEVOLVE O PROCESSO PARA O JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da devolução dos autos para à 04ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, quem, inicialmente, declinara da competência, ex officio, em razão da matéria 2. Argumenta o agravante que a devolução ao D. Juízo de Origem violaria a celeridade e a duração razoável do processo, uma vez que já transcorrido mais de um ano e meio entre tal declínio (setembro.2023) e o presente (março.2024). 3. De fato, o Aviso . 31/2023 deste Egrégio T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.4300

427 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço ( e ), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (). Inteligência das regras do , § 3º, II, e , § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.5009.3133.8206

428 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.8366.5997.7344

429 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.3894.9946.3214

430 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.6237.0829.6651

431 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0417.2510.6461

432 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.

Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6673.2615.1910

433 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade, bem como em razão de sua intempestividade - Inconformismo do agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.021, § 2º, pois ainda não formada a relação processual na origem - Erro no cadastro do processo - Cadastro realizado pela advogada que indicou o número do processo de primeira instância que não corresponde ao processo do agravante - Erro grosseiro - Compete à parte o cadastramento correto das petições no sistema informatizado, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 deste Tribunal - Consulta no sistema SAJ que indica como agravante parte diversa da parte agravante - Processo distribuído a este Relator por prevenção em razão do equívoco da parte - Se o processo tivesse sido cadastrado corretamente, sequer haveria prevenção, devendo o processo ter sido distribuído de forma livre - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Questão debatida nos autos de origem que se insere no Tema 51 deste E. Tribunal e no Tema 1264 do C. STJ - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7953.4000.1000

434 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Suposta violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Preclusão. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Não há repercussão geral (tema 182). Violação ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660). Redistribuição a outro relator. Prevenção configurada. Prorrogação de competência relativa (Súmula 706/STF). Preclusão.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao julgamento do Juízo de segundo grau deve ser atacada por recurso extraordinário contra esse acórdão, no momento próprio, sob pena de preclusão. Assim, apelo extremo contra aresto do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente. Precedentes. 2 - O STF já assentou que não apresenta repe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7820.2946

435 - STJ. Recurso especial. Fungibilidade. Decisão. Extinção do processo. Apelação.

1 - O recorrido manejou apelação em face de decisão proferida em embargos de declaração na qual o magistrado expressamente apreciou o mérito deste recurso, tendo apenas previsto prazo adicional de dez dias para que o recorrido apresentasse declaração de que não firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e não sacou parcela creditada na conta fundiária. 2 - Desta forma, houve um capítulo específico da sentença, objeto da apelação manejada pelo recorrido, que extinguiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.6975.5679.4800

436 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.4497.3025.0378

437 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.5008.0762.6002

438 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.7177.0984.0146

439 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7795.5191.6622

440 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.8399.8168.5517

441 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.7221.5573.1344

442 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.5354.7170.4494

443 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.8542.1750.3581

444 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.2869.9254.5228

445 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.0990.3768.4752

446 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.8539.0943.3503

447 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1797.3407.6538

448 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.5013.5484.2130

449 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.8307.0774.9326

450 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações