TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 102 § 1º e 485, IV, todos do CPC, por falta de recolhimento das custas, com condenação do autor ao pagamento das mesmas. Falta de recolhimento oportuno das custas processuais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Correta a sentença determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 CPC. Jurisprudência do TJRJ. Entretanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.
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