Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 476.5893.7955.7748

601 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Inépcia da petição inicial - Petição inicial devidamente instruída - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA - Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão - Obrigação «propter rem» do credor fiduciário - Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento da... ()

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Doc. 196.6163.2007.0500

602 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Paciente condenado à pena de mais de 13 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso, segundo informações prestadas pela autoridade coatora e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o processo foi autuado em 14/11/2017 no TJCE... ()

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Doc. 580.5122.3442.8652

603 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada

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Doc. 140.7919.8020.6127

604 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 241.0260.7898.9670

605 - STJ. Processo civil e administrativo. Omissões caracterizadas. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração.

1 - O recorrente arguiu, entre outras questões, a distribuição de recursos oriundos do FUNDEF a servidores municipais desvinculados do sistema de ensino fundamental. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao , anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o re... ()

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Doc. 732.7979.7051.8370

606 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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Doc. 679.3476.5004.3920

607 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição de Indébito. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Medeiros de Lima contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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Doc. 650.6210.4577.4804

608 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

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Doc. 770.7955.4221.7962

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do , IV. III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada... ()

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Doc. 952.5901.3020.5687

610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO CONFIGURADA. PARCELA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão promovida contra Daiane Silva Faustino, alegando inadimplemento de parcelas de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando o pagamento de parcelas após a constituição em mora e antes da dist... ()

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Doc. 100.5741.9427.4511

611 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTIN... ()

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Doc. 699.2150.9823.4380

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ¿GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA¿. INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001). PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS AO PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. art. 55, §3º E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 143.2294.2054.9500

613 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ajuda-quilometragem. Princípio da distribuição do ônus da prova. CLT, art. 896, «c». Produção. Súmula 126/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 922.3695.7198.8720

614 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - rescisão do contrato de compra e venda, ainda que as relações estejam fundadas em co... ()

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Doc. 527.4570.9678.8086

615 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()

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Doc. 842.8566.4503.7744

616 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()

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Doc. 103.1674.7510.6700

617 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.

«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda» (CPC, , II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.»

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Doc. 319.1845.5449.1034

618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

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Doc. 210.5120.8789.3581

619 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7801.7689

620 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do , § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a cois... ()

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Doc. 948.9618.9751.9026

621 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 177.2390.8002.1600

622 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita». Colaciona paradigma que exarou o... ()

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Doc. 128.6847.0060.1874

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 160.3801.1003.5400

624 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (, § 1º). 2. O acórdão recorrido assentou que, além da carga dos autos, houve ciência inequívoca também pelo fato de que «a ação declaratória foi distribuída por dependência, de modo que, desde o seu a... ()

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Doc. 787.6726.7468.1260

625 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS.

Custas que devem ser recolhidas, mas nos parâmetros da Lei Estadual 11.608/2003 antes das alterações, visto que a incidente foi distribuído em 29.05.2023. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 546.1935.8627.7371

626 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Recolhimento da taxa judiciária não comprovado. Extinção do processo com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 853.9459.1851.8157

627 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Apelação provida

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Doc. 263.8899.4087.9316

628 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido

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Doc. 204.1985.0418.3267

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2005 para cobrança de IPTU do exercício de 2004. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em setembro de 2005 e que a citação da parte ocorreu em 2012, e que desde então o Exequente nada requereu de forma efetiva, apenas se limitando a reiterar o pedido de penhora online, que já foi realizado pelo Juízo a quo, com resultado... ()

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Doc. 638.4941.9434.8640

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2009, o despacho determinando a citação naquele mesmo ano, interrompendo a prescrição, e que somente em 2019 manifestou-se o autor a respeito, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. ... ()

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Doc. 304.5834.6236.1639

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UM DOS FÓRUNS REGIONAIS DA COMARCA EM OBSERVÂNCIA AO ÚLTIMO DOMICILIO DO DE CUJUS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48 E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 605.8337.2034.9948

632 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRATICADOS NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL QUE DISCUTIU OS DELITOS DE ATO OBSCENO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS TOTALMENTE AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. .

Para a configuração da conexão instrumental não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos - «manifesta prejudicialidade homogênea» -, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que os crimes em julgamento são totalmente distintos e autônomos, praticados em contextos diversos e com suportes probatórios diferenciados e independentes.

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Doc. 752.9570.5673.8764

633 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que inadmitiu o apelo interposto em face de outra decisão que ordenou a distribuição do cumprimento de sentença vinculado ao processo principal, determinando o cancelamento da distribuição - Gratuidade processual modulada - Deferimento apenas para fins de interposição recursal (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Necessidade de regular processamento do apelo na origem - O agravante ajuizou cumprimento de sentença, sendo ordenado que ele procedesse à distribuição do pedido no juízo onde tramitou a ação principal (Juizado Especial Cível), determinando-se, inclusive o cancelamento da distribuição - Agravante corretamente apelou, pois a decisão que determina o «cancelamento da ação», encerrando o processo, tem natureza de sentença terminativa, desafiando apelação (arts. 203, § 1º, e art. 1.009, caput, ambos do CPC/2015) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, incumbe, exclusivamente, ao Tribunal ad quem, a competência para realização do juízo de admissibilidade do apelo interposto, não podendo o Juízo de origem avançar sobre a questão (CPC/2015, art. 1.010, § 3º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 208.8988.9497.5989

634 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Conflito entre Juízos de varas cíveis de Franca - Demanda distribuída ao juízo suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, que determinou sua redistribuição a 3ª Vara Cível local, declinando da competência, sob o fundamento de conexão a ação de consignação em pagamento, em razão de locação - Causa de pedir entre as ações, contudo, funda-se na alegação de propriedade do ponto comercial e na posse do mesmo lo... ()

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Doc. 743.8797.1608.1703

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição da ação de busca e apreensão, em razão do não recolhimento tempestivo das custas iniciais, nos termos do O apelante sustenta que as custas foram recolhidas dentro do prazo fixado e que, para a extinção do feito, seria necessária sua intimação pessoal. II. Questões em Discussão 2. Verificar: 2.1. A regularidade da intimação para o recolhimento das custas iniciais. 2.2.... ()

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Doc. 984.7806.5024.1901

636 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancela... ()

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Doc. 769.0444.1304.6568

637 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS - Transporte de pessoas - Acidente - Decisão que determinou a regularização da representação processual, do polo ativo, devendo o espólio apresentar certidão negativa do distribuidor no prazo de quinze dias - Além disso, a fim de evitar futura nulidade, restituiu o prazo legal para a executada efetuar o pagamento voluntário da dívida ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, salientando ao final, que a opção por incluir a litisdenunciada como devedora no cum... ()

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Doc. 442.7868.9709.3557

638 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1.

A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. 2. No julgamento EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/17, art.... ()

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Doc. 203.5890.1005.0200

639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reexame dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso pela «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à «a», fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das ci... ()

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Doc. 143.8841.6005.6400

640 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 588.3973.1404.0023

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO QUE MIGROU PARA O SISTEMA

PJe ADQUIRINDO NOVA NUMERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA MIGRAÇÃO - PREVENÇÃO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE RECONHECE - ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. Processo originário que migrou para o sistema PJe, alterando assim sua numeração. Agravo de instrumento interposto quando o feito ainda tinha a numeração anterior, sendo distribuído e julgado pela Quinta Câmara de Dire... ()

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Doc. 241.1090.3377.3952

642 - STJ. Processo civil e civil. Seguro DPVAT. Incapacidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0291.0342.1355

643 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Prequestionamento de questões constitucionais. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega p... ()

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Doc. 250.1061.0684.6106

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem Resolução do mérito. Não recolhimento das custas iniciais. Honorários advocatícios de sucumbência. Incabível.

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Doc. 206.6395.0000.3600

645 - TJSP. Extinção do processo. Comprovante de residência. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 319, II.

«Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do , §§ 1º e 2º. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.»

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Doc. 422.5663.9442.4389

646 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Processo julgado com conjunto com o feito 1030171-45.2022.8.26.0100. Verifica-se que, neste processo, foi julgado agravo de instrumento pela C. 19ª Câmara de Direito Privado, em data anterior ao julgamento do agravo de instrumento que deu ensejo à distribuição do presente apelo por prevenção. Reconhecimento da prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 212.0604.6551.8656

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 402.4606.2036.7408

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO. APELANTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUANTIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 198.6779.8081.5170

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por autor que busca a reforma de sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o recolhimento de custas processuais, com fundamento no , VIII. O autor alega que não houve triangularização da relação processual e que, por isso, seria cabível o mero cancelamento da distribuição nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 797.3417.2240.4525

650 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito

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