Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

402 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

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403 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança ICMS -DIFAL - Pretensão mandamental que visa a imposição à autoridade coatora de ordem para que se abstenha de realizar a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022 - Segurança denegada - Recurso pela empresa impetrante - Parcial provimento de rigor. Lei Complementar federal já editada e que se presta a regulamentar a exigência tributária - Lei Estadual 17.470/2021 que passou a ter eficácia após a publicação da Lei Complementar 190/2022, observando o princípio da anterioridade - Aplicação do entendimento havido no julgamento conjunto do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF - Lei Complementar 190/2022 publicada apenas em 05/01/2022 - Julgamento das ADIS 7066, 7078 e 7070 pelo E. STF em que reconhecida a plena incidência do DIFAL 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e da Corte - Parcial provimento ao recurso da empresa impetrante. Sentença reformada - Apelação parcialmente provida

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO EG. STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL) JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL), JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL) JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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407 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PATRONÍMICO COMUM - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DA CLIENTELA - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO. -

409 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

410 - TJSP. PROCESSO IPVA -

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, consoante o Convênio ICMS 38/2012, para a alienação de veículo adquirido sob tal regramento, assegurando-se a mesma isenção para a aquisição de novo automóvel. Segurança concedida em ordem a que se observe o prazo de dois anos para alienação. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da segurança concedida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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413 - STF. Tributário. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei PR 15.747/2007, art. 3º, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3 - Alteração de dispositivos da Lei PR 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4 - Alegada violação a CF/88, art. 150, III, «c». 5 - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6 - Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 4.320/1964, art. 34. CTN, art. 97. CTN, art. 104. CTN, art. 160, parágrafo único.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE. 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

418 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à Agência Nacional de Saúde. ANS. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Lei 9.961/2000, art. 20, II.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

421 - STF. Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

422 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

423 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

425 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

426 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

427 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

428 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.

429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a existência de isenção tributária em favor da coexecutada CDHU, extinguindo-se a ação em relação à mesma. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Agravada que é beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à construção de conjuntos habitacionais. Documentos hábeis a demonstrar, de plano, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção. Alteração posterior da Lei Municipal, em dezembro de 2022, extinguindo a isenção após o ato de entrega das chaves ao compromissário comprador, que não se aplica aos tributos já lançados, em razão da observância do princípio da anterioridade. Precedentes desta Corte Estadual e do C. STF. Honorários advocatícios devidos quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, ainda que parcialmente, a execução. Precedentes do C. STJ. Municipalidade propôs execução fiscal contra parte beneficiada por isenção fiscal, dando azo à contratação de advogado e oposição da exceção acolhida. Honorários mantidos e majorados em razão da sucumbência recursal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDA PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2021. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO, IMPETRADO EM 25/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 93/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO EM 16/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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432 - STJ. Covid-19. Infração de medida sanitária preventiva. Hermenêutica. Princípio da anterioridade e da reserva legal. Peculato-desvio e corrupção passiva privilegiada. Vacinação contra a Covid-19. Atipicidade. São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. CP, art. 312. CP, art. 317, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

433 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento da diferença entre o imposto pago tendo por base de cálculo presumida e aquele que efetivamente seria devido considerando o valor real da operação - Limitação ao direito de ressarcimento imposta pelo §3º, II do art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989, inserido pela Lei Estadual 13.291/2008 - Segurança parcialmente concedida, apenas para determinar observância ao princípio da anterioridade nonagesimal - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no Tema 382 do STF - Manutenção do julgamento anterior - Ausência de coincidência temática entre o «leading case» e o presente feito - Paradigma referente à postergação do direito ao creditamento estabelecida pela Lei Complementar 122/2006, preservando situação já existente e não ocasionando majoração de tributo - Caso em tela que versa sobre restrição das hipóteses originais de ressarcimento, impactando diretamente na carga tributária - Acórdão original mantido, com determinação

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE. 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

435 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

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436 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, estabelecendo a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), com o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, e sim em regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, conforme o princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida instituindo a cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. O princípio da anterioridade se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

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437 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que denegou a pretendida segurança. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

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438 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que denegou a pretendida segurança. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

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439 - TJSP. APELAÇÃO -

440 - STJ. Hermenêutica. Lei. Distinção entre eficácia e vigência.

441 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

442 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo e Sinistro - Município de Campinas - Exercício de 1992 - Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade do IPTU, mantida a cobrança das taxas - Insurgência da embargante - Não acolhimento. - Taxa de sinistro (bombeiro) - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Ação ajuizada em 06/12/1996 - Possibilidade de cobrança da exação Precedentes desta 15ª Câmara de Direito - Sentença mantida. - Taxa de coleta e remoção de lixo - Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF - Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29 e dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN - Sentença mantida. - Índice de correção monetária - Alegação da embargante no sentido de ser indevida a aplicação do UFMC diante da ofensa ao princípio da anterioridade - Não acolhimento - Município de Campinas que adotou a UFIR como índice de atualização, de acordo com a Lei Municipal 8720/1995 - Ausência de ilegalidade - Recurso não provido

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443 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

444 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional e análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

446 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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447 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Direito Tributário. ICMS-ST. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade de resoluções e portarias que estabelecem o PMPF utilizado como base de cálculo do tributo, bem como a repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Lei Complementar 87/96, art. 8º, II e art. 24, § 10, da Lei Estadual 2.657/96, que preveem que a apuração da base de cálculo do ICMS, em substituição tributária, pode dar-se pelo critério único do preço médio ponderado ao consumidor final ¿ PMPF. Valores que terão como base a média ponderada dos preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e demais elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º. Adoção do critério do PMPF que não configura majoração do tributo ou de sua base de cálculo. Ausência de violação ao Princípio da Anterioridade Ordinária ou Nonagesimal, previsto no art. 150, III, ¿c¿, da CF/88, tendo em vista que o critério do PMPF já estava previsto na legislação tributária. Precedentes do TJRJ. Recurso desprovido.

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448 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

449 - STJ. Processual civil. Tributário. Limitação ao po der de tributar. Decreto 11.374/2023 que revogou Decreto 11.322/2022. Redução das alíquotas de pis e Cofins. Anterioridade nonagesimal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação da decisão proferida nesta instância especial. Recurso prejudicado.