TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU - Descabimento - Fica mantido o reconhecimento da isenção tributária, em razão do que preceitua o art. 1º, IV, da Lei Municipal 2.541/1995 de Caieiras - Posterior alteração trazida pela Lei Municipal 5.795/2022 que não incide no presente caso, por força do princípio da anterioridade - Honorários advocatícios devidos - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito