Principio Da Anterioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2810.7000.6500

601 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Competência para recolhimento. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp 1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, CPC/1973.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do , Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. II - Na espéc... ()

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Doc. 571.8423.0680.2395

602 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.

Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de in... ()

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Doc. 205.9914.6000.3200

603 - STF. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Descabimento. Razoável duração do processo. Demora excessiva para julgamento do Leading Case. Jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 1.035.

«1 - Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. 2 - A jurisprudência desta CORTE preconiza que a Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Comba... ()

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Doc. 250.6020.1478.5176

604 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

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Doc. 821.1747.5349.1783

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) - Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais - Ent... ()

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Doc. 144.3400.2000.8900

606 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Votação e edição de ato legislativo para fixação de subsídios após as eleições municipais, já conhecidos os eleitos. Inconstitucionalidade. Fixação de subsídios de vereadores. Por meio de resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da reserva legal. Fixação de subsídio de prefeito em montante que se alega extremamente elevado para os padrões do município à época. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Não configuração

«- A votação de ato normativo fixando os subsídios de agentes políticos detentores de mandato eletivo após as eleições, já conhecidos os eleitos, viola o princípio da anterioridade previsto no , V e no art. 179 da Constituição do Estado. - Se, à época em que editada a resolução, fixando subsídios de vereadores, havia norma constitucional segundo a qual os subsídios dos edis deveriam ser fixados por meio de lei, é de se reconhecer a inconstitucionalidade do ato... ()

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Doc. 713.7521.9093.3348

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo, até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/2015 - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva ... ()

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Doc. 210.5231.9000.0800

608 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Lei MS estadual 7.603/2001, com redação dada pela Lei MS 11.077/2020. Custas judiciais atreladas ao valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Desproporcionalidade na majoração dos valores. Violação a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CF/88, art. 145, II e § 1º, e CF/88, art. 150, IV, da constituição federal. Não ocorrência. Interpretação conforme. Necessidade de observância do princípio da anterioridade de exercício tributário (CF/88, art. 150, III, «b»). Parcial procedência.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667/STF; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). 2 - Ao definir como parâmetro percentuais que, limitados a um teto corres... ()

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Doc. 547.9504.7921.8002

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Diferencial de Alíquotas («DIFAL») - Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 - Cabimento - Operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS - Entendimento pacificado pelo Eg. STF, no julgamento do RE . 1.287.019, com repercussão geral, Tema . 1.093, que declarou a ... ()

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Doc. 241.2090.8962.0188

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI não recuperável. Creditamento. Impossibilidade. Art. 170, II, da instrução normativa rfb 2.121/2022. Ausência de ilegalidade. Tema 756 STF. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Mantida a sentença denegatória da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 779.9190.9921.6365

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Denegação da Segurança. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é i... ()

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Doc. 210.8200.9851.6270

612 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Comando normativo. Ausência.

1 - Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade, princípio da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Não enfrentada no julgado impu... ()

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Doc. 240.3040.2815.2280

613 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Compensação imediata de créditos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 346/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/RS, firmou a tese de que «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o , III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo... ()

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Doc. 250.6020.1105.4458

614 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis/pasep e Cofins. Regime não cumulativo. Pretensão de creditamento sobre valores de IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda. Impossibilidade. Vedação expressa constante do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ipi não sujeito ao pagamento das contribuições. Inaplicabilidade do argumento de que o valor integra o custo de aquisição contábil. Sistemática da não cumulatividade que visa afastar a oneração em cascata da própria contribuição. Legalidade de ato normativo secundário (in rfb 2.121/2022 e alterações posteriores) que apenas explicita o comando legal. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido. 1.Cuida-Se de recurso especial interposto por zona nova center construção e decoração ltda, com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada. Busca-se o reconhecimento do direito de apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado nas notas fiscais de aquisição de bens destinados à revenda, quando tal imposto é considerado não recuperável para a adquirente. 2 - A sistemátic... ()

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Doc. 443.9023.5327.1933

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1.

O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no , LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Impetrante que, na inicial, alega violação ao seu direito líquido e certo de não recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto neste Estado, durante ... ()

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Doc. 880.8634.8749.9600

616 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Isenção de IPVA à pessoa com deficiência. Sentença que concedeu a isenção do IPVA nos exercícios de 2021 e seguintes, em relação ao veículo descrito na inicial. No julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadu... ()

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Doc. 240.5270.2320.0613

617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS e fecp. Tema 1.093 da repercussão geral. Não cabe ao STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para aferir se a corte a quo aplicou corretamente a modulação dos efeitos daquele julgado. Precedentes. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Violação do art. 927, I e III, do CPC. Súmula 211/STJ. Fecp. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a s... ()

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Doc. 561.3360.1581.6051

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória. Direito Tributário. Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Lei Estadual 8.645/2019. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sustentou a Autora que é detentora do Termo de Acordo, sob Proc. E-11/30.027/09, que lhe enquadra nas benesses dos Decretos 35.418 e 35.419, ambos de 11.05.2004 (doc. 05). Os Decretos 35.418 e 35.419 não se encontram inseridos no rol de isenções previstos na Lei 8645/2019, art. 14. Lei 7428/2016, que criou o FEEF (Fundo Especial de Equilí... ()

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Doc. 836.7110.4310.0921

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo - Descabimento - O Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - Em janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar 190/2022 com... ()

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Doc. 507.9845.7613.2973

620 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra sentença que homologou a partilha de imóvel, condicionando-a à regularização prévia da matrícula em nome do de cujus. Insurgência dos autores. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de o imóvel ser registrado diretamente em nome dos Autores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da continuidade registral () exige o registro de toda transferência de propriedade sucessivamente, garantindo a linearidade dominial. 4. O ... ()

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Doc. 992.9943.8588.6381

621 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA do veículo descrito na exordial. 1. Alegação de que, para a obtenção de isenção do IPVA referente ao exercício de 2020, a impetrante deveria ter realizado requerimento perante a SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instruída com a documentação listada na Portaria CAT 27/2015, nos termos da redação então vig... ()

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Doc. 352.8402.4012.3797

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - DIFAL/ICMS - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva da DIFAL - Lei Complementar . 190/22 que não necessita se submeter ao princípio da anterioridade anual, mas apenas à Lei Estadual . 17.470/21 - Modulação - Marco temporal - Writ preventivo impetrado em 05/19, antes do julgamento d... ()

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Doc. 181.7845.0003.5400

623 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços posterior a 05/03/2009.

«1 - A partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (05/03/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do ). 2 - A inov... ()

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Doc. 210.8130.8516.5210

624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Lei local. Exame inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão fundado em dispositivo constitucional. 2 - Na hipótese, a Corte estadual decidiu que a instrução normativa questionada na demanda alterou a base de cálculo do ISS então estipulada pela legislação municipal, que permitia a dedução dos salários e dos encargos sociais dos trabalhadores cedidos para a prestação do serviço de fornecimento de mão de obra, motivo pelo qual entendeu que a sua aplicação está sujeita ao princ... ()

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Doc. 683.8655.8401.6126

625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Cabimento em parte, tão somente para adequação dos ônus sucumbenciais - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que... ()

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Doc. 286.0529.4135.9250

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO - ICMS - PRESERVATIVO -

Pretensão de que seja assegurada, em sede de tutela antecipada, à empresa autora que atua no ramo de venda de preservativo, isenção do ICMS até 30/04/2026, com base no Convênio ICMS 226/2023, reconhecendo-se como nula a revogação do benefício pelo Decreto 68.492/2024 - Impossibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do - Ausência de periculum in mora - Decisão de primeira instância já reconheceu direito à isenção até 31/12/202... ()

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Doc. 613.4022.8314.3266

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS DIFAL

(Diferencial de alíquota) NO ANO CALENDÁRIO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Demanda que visa obter decisão judicial consubstanciada 1) no afastamento do ato coator de exigência do DIFAL no exercício de 2022 em razão da aplicação do Princípio da Anterioridade Anual. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte ... ()

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Doc. 154.0193.7001.9500

628 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Colidência entre marcas. Direito de exclusiva. Limitações. Existência de duplo registro. Impugnação. Ausência. Título de estabelecimento. Direito de precedência. Inaplicabilidade. Nome de domínio na internet. Princípio «first come, first served». Incidência.

«1. Demanda em que se pretende, mediante oposição de direito de exclusiva, afastar a utilização de termos constantes de marca registrada do recorrente. 2. O direito de precedência, assegurado no Lei 9.729/1996, art. 129, § 1º, confere ao utente de marca, de boa-fé, o direito de reivindicar para si marca similar apresentada a registro por terceiro, situação que não se amolda a dos autos. 3. O direito de exclusiva, conferido ao titular de marca registrada sofre limitações, impo... ()

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Doc. 281.8483.5476.7007

629 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. O E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 fixou tese no sentido de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de ... ()

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Doc. 567.5323.4397.1367

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A» DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTES QUE ALEGAM QUE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO, DESTA FORMA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DOS IMPETRANTES ALEGANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO APRECIADA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS ADIS 7066, 7070

e 7078 E, NO MÉRITO, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE REQUERIA O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA QUE NÃO RESTOU APRECIADA. EVIDENTE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 117.4109.4899.6873

631 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA. Portadora de deficiência física, que ad... ()

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Doc. 103.1674.7024.6300

632 - STF. Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.

«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoraçã... ()

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Doc. 210.8181.1125.1637

633 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Reintegra. Princípios da anterioridade e segurança jurídica. Temas constitucionais insindicáveis em sede de recurso especial.

1 - Tanto o acórdão quanto os argumentos da recorrente estão alicerçados em temas constitucionais, notadamente a interpretação e aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e da anterioridade. Desta forma, impossível a alteração do resultado do julgamento sem que seja feita uma incursão em temas constitucionais o que é, em regra, vedado a este STJ em sede de recurso especial. Precedente: EDcl no AgInt no REsp. 1.665.941 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado e... ()

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Doc. 184.3580.1003.5500

634 - STJ. Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN» a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. 2 - É compatível com a regulamentação dos nomes empresariais, tanto a vigente à época dos registros como a atual, a utilização do nome civil de sócio na composição dos nomes de pessoas jurídicas, de modo que a verificação de identidade ou semelhança dos nomes empresaria... ()

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Doc. 231.1240.7645.3762

635 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Convênios ICMS 93 e 152/2015. Lei estadual 3.019/2015. Tema 1.093 da repercussão geral do STF. Modulação de efeitos. Cobrança do difal devida. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal no período de 5/4/2022 a 01/1/2023, ante o princípio da anterioridade. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alega... ()

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Doc. 697.0159.3762.6132

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. A Lei Estadual . 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar . 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas possibilitou a exigência do ICMS ¿ DIFAL ao tratar das regras gerais pertinentes, não implicando em majoração ou ... ()

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Doc. 192.8069.4830.1079

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS E FECP. ALEGAÇÃO DE QUE, EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015 DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A» DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO DO ENTE ESTADUAL SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. CUSTAS PELAS APELADAS.

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Doc. 138.6493.5001.3500

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para reconhecer, apenas, a não incidência do imposto de renda. Desse modo, a discussão dos autos diz respeito à cobrança da contribuição previdenciária de ... ()

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Doc. 154.1431.0004.3100

639 - TRT3. Financiário. Hora extra. Divisor. Financiário. Horas extras. Divisor.

«Com o advento da Súmula 124, I, do TST, aplicar-se-á o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas, estabelecida no caput do , se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. É bem verdade que a atualização de Súmulas é medida salutar e previne dissensos jurisprudenciais. Todavia, não se pode olvidar o cediço brocardo latino segundo o qual tempus regit act... ()

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Doc. 241.1030.1557.7653

640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - No caso, o acórdão recorrido negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, por duplo fundamento, um constitucional e outro infraconstitucional. O voto condutor deixa claro que as demonstrações financeiras ... ()

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Doc. 561.1488.7115.9959

641 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. 1.

Mandado de segurança ajuizado para afastar a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS no exercício de 2022. 2. Sentença que denegou a ordem mantida pela relatora. Agravo interno da sociedade-contribuinte. Desprovimento do recurso. 3. Inexistência do direito líquido e certo alegado diante da inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Lei Complementar 190/2022 que não criou nem majorou imposto. 4. Ausência de situação tributária inédita. Hipótese d... ()

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Doc. 813.5059.5444.3269

642 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. 1.

Denúncia que imputa a CAROLINA SOUZA DA SILVA a conduta, praticada na data de 05/02/2022, na Comarca de Cabo Frio, consistente em obter, para si ou outrem, vantagem ilícita, em prejuízo de RENATA CARDOSO DOS SANTOS, induzindo-a a erro mediante fraude eletrônica, ocasionando um prejuízo patrimonial no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), quando encomendou confecção de salgados com pagamento a ser realizado mediante boleto bancário, tendo enviado comprovante eletrônico de paga... ()

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Doc. 658.0251.0143.7847

643 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa de ... ()

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Doc. 220.6240.1449.2490

644 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tráfico. Roubo. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de «combinação de leis», isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. 2 - A despeito disso, a hipótese, em verdade, não expressa «combinação de leis», por não se tratar... ()

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Doc. 790.7483.3843.3887

645 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO DA RELATORA. 1.

Cobrança do DIFAL que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já se encontrava prevista na Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei Estadual 7.071/2015, norma cuja eficácia estava condicionada à edição de lei complementar. Requisito atendido através da Lei Complementar 190/2022. Inaplicável o princípio da anterioridade. Lei que veicula regras gerais. 2. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, no sentido da validade das leis estad... ()

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Doc. 158.4215.9000.4200

646 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a», «b» e «c» do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria,... ()

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Doc. 210.8061.0122.7806

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Tese de nulidade da sentença. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Matéria de ordem pública. Indispensabilidade do debate prévio pelas instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade da sentença ante ofensa ao princípio da anterioridade da lei não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior. 2 - Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo grau, para que se viabilize o seu conhecimento por este Superior Tribunal. 3 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global ... ()

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Doc. 221.0260.9884.9421

648 - STJ. Trobutário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desoneração da folha de salário. Lei 12.546/2011. Medida de política fiscal destinada a fomentar as atividades de determinados setores da economia. Ausência de contraprestação. Revogação a qualquer tempo. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei 12.546/2011, representa medida de politica fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia e, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público... ()

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Doc. 230.2240.4487.9589

649 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desoneração da folha de salário. Lei 12.546/2011. Medida de política fiscal destinada a fomentar as atividades de determinados setores da economia. Ausência de contraprestação. Revogação a qualquer tempo. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei 12.546/2011, representa medida de politica fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia e, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público... ()

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Doc. 712.9395.6681.8490

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Orientação firmada no Tema 1.093-STF restrita à relação jurídico-tributária havida entre o remetente dos bens ou serviços e o destinatário final não contribuinte. 2. Advento da Emenda Constitucional 87/2015 que não trouxe qualquer inovação à situação ostentada pelas empresas impetrantes, posto que o texto original da alínea «a», VII do art. 155 a CF/88 já previa a responsabilidade do destinatário-contribuinte pelo recolhimento do diferencial. 3. Idêntico raciocínio, te... ()

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