DOC. 467.6757.0473.2938

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL. Juízo de origem que denegou a segurança. Apelante que insiste em sua tese de que para aplicabilidade da norma incerta na Lei Complementar 190/2022 deve ser respeitado os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Acolhimento parcial. Conforme decidido pelo STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de 7.066, 7.078 e 7.070, a norma da Lei Complementar 190/1922 tem exigibilidade no mesmo exercício em que publicada, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, por força do disposto na parte final seu art. 3º. Recurso a que se dá parcial provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).