Prazo Processual Ausencia De Previsao Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.3412.7002.2900

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III. No caso dos autos, a petição deste Agravo interno foi transmitida, via fac-simile, dia 21/02/2017, sendo que, em 15/0... ()

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Doc. 210.7140.4988.7967

402 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Recurso não conhecido.

1 - Interposto o recurso impugnando na decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115 da Súmula. 3 - O prazo legal para interposição de agravo interno é de quinze dias útei... ()

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Doc. 240.5080.2974.2701

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contratos de mútuo. (1) renegociação de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Indicação de ofensa a dispostivo legal que não versa sobre a questão específica. Ausência de amparo normativo. Incidência da Súmula 284/STF. (2) do suposto julgamento extra petita. Acórdão recorrido fixou o igp-M como fator de correção monetária estritamente do valor objeto de repetição de indébito. Fundamento do aresto não impugnado particularmente pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a Documento eletrônico VDA41304060 assinado eletronicamente nos termos do art. ... ()

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Doc. 173.2035.0006.3800

404 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, foi n... ()

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Doc. 201.2853.1004.2400

405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial foi instruído, no momento de sua interposição, com o preparo insuficiente, relativo ao porte de remessa e retorno dos autos. Assim, constatada tal irregularidade, a parte recorrente foi intimada para complementar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º, sob pe... ()

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Doc. 763.4495.3492.7471

406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2ª, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APESAR DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE TAMBÉM INTERFERIU NO TEMPO DISPENDIDO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE HIATO TEMPORAL CAPAZ DE DENOTAR A EXISTÊNCIA DO CHAMADO TEMPO MORTO NO IMPULSIONAMENTO OFICIAL DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FOI PROFERIDA EM 21/06/2023 (INDEX 000819). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ, SEGUNDO A QUAL «PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO". ORDEM DENEGADA.

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Doc. 250.6020.1331.5969

407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Homicídio qualificado e integração habeas corpus à organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Tiago Lourenço de Sá Lima contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de habeas corpus prazo, em razão da custódia preventiva mantida por mais de 6 anos e 6 meses, desde o recebimento da denúncia, sem previsão de julgamento em plenário do júri. 2 - O agravante sustenta que a Súmula 21/STJ é inaplicável ao caso, por conta da suposta demora injust... ()

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Doc. 221.2140.8558.5980

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição e prazo prescricional. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o e... ()

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Doc. 210.5050.7508.1250

409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inidoneidade do Decreto prisional, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração. Matérias apreciadas nos autos do RHC 133.835 e RHC 132.609. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Interferência na sessão plenária. Pandemia. Paralisação das atividades forenses. Nova sessão designada. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A anterior apreciação, por esta Corte Superior, da alegada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e de contemporaneidade da medida, além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC 133.835 quanto no RHC 132.609, evidencia o propósito deste mandamus de nova apreciação, indicando, assim, o não cabimento da insurgência. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de i... ()

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Doc. 220.6221.2561.5328

410 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Data-base. Previsão legal. Ausência de prequestionamento. Lei local. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pretende o pagamento da data-base, de acordo com previsão legal. Na sentença o pedido foi julgado indeferido, e por via de consequência, não se resolveu o mérito da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que ... ()

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Doc. 241.0260.2349.2623

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo não analisado pela autoridade administrativa competente. Extração de cópias. Demora da administração na análise do requerimento. Prazo de 15 dias previsto na Lei 4.717/65. Omissão.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular. 2 - O acórdão recorrido, sem analisar a alegada demora da administração na apreciação do requerimento administrativo, indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, por ente... ()

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Doc. 155.3865.4005.8200

412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Enunciado 64, da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.4502.9000.4600

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal» (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

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Doc. 210.8170.4133.7717

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2 - O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, carac... ()

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Doc. 220.3081.1644.8282

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, que deverá ser concluído no prazo fixado pela decisão agravada, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido ... ()

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Doc. 142.6032.6002.5300

416 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no ris, art. 263 tj. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no , § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não c... ()

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Doc. 241.1040.9819.5601

417 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de ausência dos requisitos da preventiva. Questão prejudicada.

1 - A demora para a formação da culpa mostra-se injustificável e desarrazoada, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar da Paciente (08/11/2006), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução. 2 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, decorridos mais de dois anos da prisão, ainda não concluiu a fase instrutória. 3 - Prejudicada a análise da alegação de au... ()

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Doc. 190.3530.1005.3300

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na ). 2 - A análise, de ofício, do mérito recursal, não indica a existência de constrangimento ilegal hábil a ser sanado, de ofício, por esta Corte Superior. Isso porque os Os prazos processuais não tem as características de fatalidad... ()

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Doc. 142.2191.8001.8300

419 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 231.0021.0914.9401

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Militares da reserva. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal inapto a modificar o entendimento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inexistência de decadência. Ato ilegal.

1 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença «que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente". 2 - A indicada afronta ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 e aa não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ en... ()

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Doc. 214.9682.8434.9837

421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da primeira fase do procedimento do júri; (ii) requisitos da prisão preventiva; (iii) medidas cautelare... ()

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Doc. 250.3180.5723.5827

422 - STJ. Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .

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Doc. 231.1010.8887.9455

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Seguros. DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo legal. Indicação. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Consolidação da lesão. Data. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso à ausência de prequestionamento, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de decurso do prazo prescricional em razão da consolidação da lesão, demandaria r... ()

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Doc. 163.1350.5003.6000

424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Excesso de prazo. Matérias não apreciadas. Supressão de instância.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 185.3421.1005.2400

425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentados. Prisão preventiva. Soltura pelo tribunal de origem. Novel segregação cautelar. Posterior prolação de pronúncia. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase quatro anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Súmula 21/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 2 - In casu, sobressai que a prisão provisória perdura indevidamente por quase quatro anos, inexistindo nos autos elementos aptos a justificar a letargia do feito, a se obstar o reconhecimento do excesso de prazo, vigorando na hipótese, portanto, a previsão garantista da realiza... ()

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Doc. 250.2280.1403.9410

426 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de trancamento de inquérito policial e revogação de medidas protetivas decretadas em desfavor do recorrente, investigado por suposta infração ao O recorrente alega que a vítima renunciou ao direito de representação, o que acarretaria a extinção da punibilidade, e sustenta constrangimento ilegal pela manutenção das medidas prot... ()

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Doc. 142.7973.3005.2100

427 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Perda dos dias remidos. Questão não ventilada perante a instância antecedente. Impossibilidade desta corte incorrer em supressão de instância. Interrupção do prazo para progressão de regime. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Interrupção para livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 deste tribunal. Interrupção para indulto total e parcial. Impossibilidade, salvo expressa previsão no Decreto presidencial. Atendimento ao princípio da legalidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, tão somente para impedir que a falta grave cometida enseje a interrupção do prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena (nos dois últimos casos salvo previsão expressa em Decreto presidencial).

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituiç... ()

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Doc. 144.9591.0013.7100

428 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.

«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. 2. No caso em espécie, o documento imputado falso foi produzido pelo próprio suscitante, quando de sua contestação. 3. O incidente de falsidade foi suscitado quando os autos já se encontravam nesta Cor... ()

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Doc. 167.2395.7000.1800

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Embargos de Declaração opostos em 30/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016. II. O permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III. No caso dos autos, a petição dos Embargos de Declaração foi transmitida, via fac-simile, dia 30/05/2016, e, em 29/06/2016, a C... ()

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Doc. 203.8525.5000.4300

430 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto na , LXXVIII. Precedentes. II - N... ()

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Doc. 210.5021.1646.9138

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido ... ()

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Doc. 210.8310.9655.2771

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido ... ()

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Doc. 162.4151.5000.6100

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. No caso dos autos, a petição dos Embargos de Declaração foi transmitida, via fac-simile, dia 07/12/2015, sendo que, em 27/01/2016, a Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que «até a apresente data, não foi apresentado a esta Coordenadoria da Segunda Turma o ORIGINAL d... ()

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Doc. 154.1402.4000.8100

434 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88, o que não ocorre... ()

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Doc. 170.1775.1003.1100

435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Nulidade do processo. Defensor constituído, sem procuração nos autos. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo se deve à declaração de nulidade dos atos praticados após o oferecimento da de... ()

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Doc. 221.1110.9522.8982

436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Policial militar. Ferimentos de arma de fogo. Assalto. Prevalência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que exerce de policial militar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No tocante ao prazo prescricional, em que pese haja previsão legal específica p... ()

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Doc. 465.8548.8842.9110

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELO PRAZO MÁXIMO. NOVENTA DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível em caso de inadimplemento das 03 (três) últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das vencidas em seu curso. É o que preconiza a Súmula 309/STJ, corroborada pelo art. 528, §§ 3º e 5º do CPC - Mostra-se ilegal a fixação do prazo máximo de 90 dias no decreto de prisão civil quando ausente fundamentação específica que demonstre a maior reprovabilidade da conduta do devedor em não pagar os ali... ()

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Doc. 151.8921.7002.6300

438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Prejudicada a tese concernente ao excesso de prazo, tendo em vista o julgamento da ação penal. 3. Apontada nulidade que deve ser enfrentada mediante o recurso processual adequando, mormente porque ausente manifesto constrangimento ilegal. Nulidade relativa. Ausên... ()

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Doc. 212.2653.8006.3300

439 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070. Recurso intempestivo.

1 - Agravantes que, intimados, não atenderam a determinação para que regularizassem a representação processual, conferindo poderes à subscritora dos antecedentes embargos de declaração. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual fosse regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - O recurso inexistente não interrompe o prazo para à interposição do Agravo interno em face da decisão previamente emb... ()

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Doc. 344.6964.7349.6847

440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, o que impediria a concessão da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a liminar de desocupação do imóvel pode ser concedida nos termos do , §1º... ()

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Doc. 221.1110.9331.9953

441 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Não cabimento. CDA. Nulidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Erro de fundamento legal. Decote de excesso. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do , II, § 1º, IV, e , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso esp... ()

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Doc. 151.5810.7006.2200

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual, explicitando no seu artigo 31 que após a distribuição da insurgência o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente.»

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Doc. 151.5810.7006.4100

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual, explicitando no seu artigo 31 que após a distribuição da insurgência o órgão que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente.»

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Doc. 172.5333.2000.3500

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c», deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do , c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ 2. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstância... ()

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Doc. 206.4712.9001.0700

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Decadência. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Ausência de ato de má-fé ou deslealdade processual. Ilustrativos. Agravo interno do parquet fluminense desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se foi respeitado o prazo de dois anos previsto pelo para o ajuizamento de Ação Rescisória, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2 - O termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão de mérito, que se opera no momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, seja pelo transcurso do prazo para o recurso cabível, seja pelo esgotamento dos recursos previstos no ordenamento. 3 - ... ()

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Doc. 212.2643.3006.9100

446 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares convertidas em prisão preventiva diante do reiterado descumprimento. Excesso de prazo. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido. Recomendação.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, consistindo, assim, em inovação indevida. Como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acr... ()

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Doc. 231.0021.0937.0917

447 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 105.9511.5056.4392

448 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por João Paulo Xavier Paixão contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana, com fundamento na ausência dos requisitos legais, especialmente a insuficiência do prazo de posse e a dimensão do imóvel superior a 250 m². II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante preenche os requisitos temporais e materiais para o reconhecimento da usucapião especial urbana previstos no CF/88, a... ()

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Doc. 143.1793.4000.5900

449 - STJ. Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Não procede a alegação de que a decisão peca pela ausência de fundamentação, pois, como se pode verificar, a decisão trouxe o fundamento expresso e bem explicitado, qual seja, o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo,... ()

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Doc. 184.4050.6004.1500

450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio e associação criminosa. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inépcia da denúncia. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias os pleitos de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e trancamento da ação penal, não cabe a este Tribunal Superior examinar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos pra... ()

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