STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inidoneidade do Decreto prisional, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração. Matérias apreciadas nos autos do RHC 133.835 e RHC 132.609. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Interferência na sessão plenária. Pandemia. Paralisação das atividades forenses. Nova sessão designada. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A anterior apreciação, por esta Corte Superior, da alegada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e de contemporaneidade da medida, além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC 133.835 quanto no RHC 132.609, evidencia o propósito deste mandamus de nova apreciação, indicando, assim, o não cabimento da insurgência.
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