DOC. 220.6221.2561.5328

STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Data-base. Previsão legal. Ausência de prequestionamento. Lei local. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pretende o pagamento da data-base, de acordo com previsão legal. Na sentença o pedido foi julgado indeferido, e por via de consequência, não se resolveu o mérito da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente.

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