STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no ris, art. 263 tj. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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