Prazo Processual Ausencia De Previsao Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9102.8002.1400

301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição i... ()

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Doc. 241.2021.1844.8480

302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na prisão. Ausência de constrangimento ilegal de plano. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado contra acórdão que manteve a prisão do paciente, que responde a processo por homicídio. 2 - A defesa pleiteia o reconhecimento do excesso de prazo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para rela... ()

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Doc. 210.5050.7639.8747

303 - STJ. Processual civil. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução. 2 - Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, nã... ()

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Doc. 210.5050.7793.9637

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Ausência de planilha de cálculos. CPC/2015, art. 535, § 2º. Concessão de prazo para o município. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (, § 2º). 2 - No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de e... ()

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Doc. 184.5500.0004.2500

305 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 2 - In casu, sobressai que a prisão provisória perdura indevidamente por mais de dois anos, inexistindo nos autos elementos aptos a justificar a letargia do feito, a se obstar o reconhecimento do excesso de prazo, vigorando na hipótese, portanto, a previsão garantista da realiza... ()

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Doc. 161.6244.3000.2700

306 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Ausência de previsão legal. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade.

«1. Embora não haja previsão legal de cabimento do pedido de reconsideração, consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o seu recebimento como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes: RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/04/2015; RCDESP no REsp 1.331.792/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/201... ()

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Doc. 151.5810.7008.0500

307 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (houve a prática da contravenção penal prevista no CP, e o crime previsto no artigo 273, § 1º B, V, [equiparado], além do envolvimento do acusado em diversos outros crimes, inclusive com condenação, revela-se que a sua personalidade está voltada para a criminalidade), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas c... ()

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Doc. 250.6020.1785.3914

308 - STJ. Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra a decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal Habeas corpus de Justiça de Mato Grosso que denegou a ordem, não reconhecendo descumprimento na realização de exame criminológico para progressão de regime. 2 - Fato relevante. O paciente está prestes a progredir para o regime semiaberto, mas a Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais de Cuiabá/MT não cumpriu a decisão que determinou a realização de estudo psicossocial e a anexação do... ()

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Doc. 170.4485.0000.1100

309 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.9653.4002.5100

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no . 2. No caso, o recurso foi protocolizado via fac-símile no prazo legal, contudo, os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior, de acordo com o artigo 23 da Resolução STJ 14, de 28/6/2013. 3. Ult... ()

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Doc. 142.9432.8003.6400

311 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Nulidade processual e extensão de benefício. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 143.6712.1003.8800

312 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Peculiaridade do caso. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Atraso atribuído à própria defesa. Súmula 64 desta corte. 4. Acentuada periculosidade do réu. Maior dilação processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 683.3255.9122.6707

313 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE JÁ EFETIVADA. EXPECTATIVA DE ENCERRAMENTO PRÓXIMO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Os pacientes foram presos em flagrante no dia 28 de março, quando, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram surpreendidos na posse de substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack), petrechos para preparo de drogas, uma balança de precisão, uma arma de fogo calibre .22 municiada e cápsulas deflagradas. A ... ()

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Doc. 212.2655.5000.7400

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 21/05/2019 (terça-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 22/05/2019 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 07/08/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de trinta dias úteis, para a ... ()

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Doc. 211.0474.9004.1000

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição, por autarquia municipal, além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Autarquia municipal. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Validade. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 05/08/2020, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/08/2020, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 30/09/2020, quarta-feira, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, pela autarquia agravante, ... ()

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Doc. 230.5010.8643.3907

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolutividade ampla. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Titular de serventia notarial e de registro. Agente público. Irregularidades. Obrigatoriedade de apuração. Renúncia. Perda de objeto. Ausência. Oitiva de testemunhas. Dispensa. Possibilidade. Negativa de juntada de documentos. Suficiente conjunto probatório. Nulidade. Não ocorrência. Legislação local. Lacuna. Aplicação subsidiária de Lei. Intimação para interrogatório. Prazo legal. Comparecimento espontâneo. Falta ou irregularidade. Suprimento. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação - princípio da devolutividade ampla -, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir. 2 - Consoante o entendimento do STF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo certo que os tabeliães e regis... ()

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Doc. 202.0741.7000.5000

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 26/09/2018 (quarta-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 27/09/2018 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 12/04/2019, quando de há muito escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de trinta dias ú... ()

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Doc. 265.7512.1752.2214

318 - TJSP. "Habeas corpus» - Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e da ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) - Pretendido o relaxamento da custódia cautelar - Não acolhimento - Instrução processual já finalizada - Súmula 52 do C. STJ - Ademais, não se vislumbra demora desarrazoada para a prolação da sentença - Ação penal de origem que ostenta notória complexidade (imputações de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas dirigidas contra 28 réus) e tramita em pequena comarca do interior - Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado dentro dos limites da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Conforme já decidiu o E. STF (ADI Acórdão/STF), a inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva - Ordem denegada

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Doc. 161.5471.8002.5400

319 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, não se constata a juntada de documento apto a comprovar a suspensão d... ()

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Doc. 231.0060.7753.5211

320 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição do título. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013). 2 - A al... ()

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Doc. 154.0662.5001.4200

321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 434.0583.5109.3715

322 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo e da ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há o alegado excesso de prazo; (ii) estão presentes os requisitos autorizadores e fundamentada a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência do alegado excesso de prazo. Apesar de ser possível interpretar dos dispositiv... ()

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Doc. 210.8080.4424.2676

323 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/73, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes.inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/11/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 187/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, n... ()

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Doc. 150.1400.8003.7100

324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constatação. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tra... ()

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Doc. 204.4343.0003.7800

325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não... ()

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Doc. 702.4633.9059.2725

326 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA TRIENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 3º, VIII, DO Código civil, ART. 60 DO DECRETa Lei 167/1967 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - CONTAGEM - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCE... ()

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Doc. 210.9270.9577.8566

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Segregação cautelar que perdura por aproximadamente sete anos. Ausência de previsão para julgamento do acusado pelo tribunal do Júri. Ausência de contribuição de defesa para a demora no julgamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem para relaxar a prisão cautelar imposta quando evidenciado que o tempo de segregação cautelar extrapolou os limites da razoabilidade. 2 - Caso em que o acusado se encontra preso há aproximadamente 7 anos, não existe previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e não há notícia de contribuição da defesa para a mora processual, circunstâncias aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo... ()

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Doc. 210.9010.9872.1670

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo para aplicação de multa pelo Procon. Descaso na condução do processo. Acórdão a quo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Na falta de previsão em lei específica, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso foi provido porque o Tribunal de Justiça decidiu: «considerando-se a inexistência de lei, conclui-se que, para a consumação da prescrição intercorrente nas ações administrativas punitivas desenvolvidas pelo Estado do Paraná e Municípios que não possuam lei própria reg... ()

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Doc. 220.6270.1195.6708

329 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de norma nacional. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 137.9653.1002.1900

330 - TST. Recurso de embargos. Audiência. Desrespeito ao prazo de cinco dias contido no CLT, art. 841. Nulidade. Momento para arguição.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 917.9713.4915.5872

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O prazo prescricional da execução de contrato de empréstimo pessoal é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 2. O efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do art. 219 e seus parágrafos do CPC/73, somente ocorrerá se a parte exequente promover a citação no prazo legal. 3. Deixando o exequente de providenciar a citação da parte executada por desídia própria, inviável reconhecer a interrupção do... ()

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Doc. 154.0662.5001.3900

332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 240.5080.2469.3102

333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 163.4420.6005.8400

334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de três anos e oito meses. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 2. Na espécie, não obstante tratar-se de processo com três réus, o que denota certa complexidade do feito, verifica-se que a prisão provisória do paciente já perdura indevidamente por mais de três anos e oito meses. Ademais, não há nos autos elementos aptos a justificar a l... ()

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Doc. 231.0110.8580.6958

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Ausência. Intimação para regulação. Transcurso do prazo. Deserção. Súmula 187/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a Secretaria Judiciária do STJ, identificando apenas o comprovante de agendamento do preparo e não a juntada do comprovante do efetivo pagamento, intimou o agravan te para que, no prazo de 5 (cinco) dias, fosse recolhida as custas. Houve decurso de prazo, sem manifestação. ... ()

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Doc. 143.5025.3004.3700

336 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 190.9085.0000.7500

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.050 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Trata-se de Agravo interno, aviado em 20/06/2018, contra decisão monocrática publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «nos termos do , competia ao Município ora agravante, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor daquele diploma processual, proceder ao cadastramento perante a administração desta Corte, para fins de recebimento de intimações. No mesmo... ()

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Doc. 138.5643.7001.9600

338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 193.3465.9000.0000

339 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. 2 - Ao disciplinar especificamente somente duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional e ao não revogar, expressamente, a , o ... ()

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Doc. 151.5922.7001.6100

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.

«1. Sendo a intimação da Fazenda Nacional, por expressa previsão legal, pessoal mediante remessa dos autos (a qual será o termo inicial do prazo recursal), tem-se que, nos agravos de instrumento opostos pelo ente público, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é suficiente para a demonstração da tempestividade do recurso, podendo, assim, substituir a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos para que seja... ()

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Doc. 240.7031.1266.2376

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não se aplica o à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3251.1167.5298

342 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 220.3301.2316.7814

343 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 220.4061.2581.4482

344 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 211.2101.1440.0351

345 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 211.2101.1806.4422

346 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 211.2101.1393.5954

347 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 165.7004.4002.1400

348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pronúncia. Segregação cautelar que permanece por mais de três anos e seis meses. Julgamento não realizado por ausência de promotor de justiça, não havendo data prevista para novo Júri. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 142.5855.7000.7000

349 - TST. Recurso de revista bueno construção civil ltda. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial).

«No presente caso, a primeira reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário, não recolheu as custas fixadas na sentença, tendo em vista que a segunda reclamada já havia recolhido o valor integral fixado a tal título. Todavia, o , § 1º, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina apenas que o pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo que a exigência de múltiplos recolhimentos das cu... ()

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Doc. 250.1061.0519.6658

350 - STJ. Direito processual penal. Apropriação indébita, estelionato e falsidade ideológica. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e não visualizou flagrante ilegalidade. 2 - A defesa alega que o paciente está sendo investigado por apropriação indébita, estelionato e falsidade ideológica desde 2019, sem conclusão do inquérito, configurando excesso de prazo injustificado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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