DOC. 344.6964.7349.6847

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, o que impediria a concessão da medida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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