DOC. 185.3421.1005.2400

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentados. Prisão preventiva. Soltura pelo tribunal de origem. Novel segregação cautelar. Posterior prolação de pronúncia. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase quatro anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Súmula 21/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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