DOC. 881.1200.8336.1776

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o autor é idoso, com problemas médicos, necessitando de assistência à saúde. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).