DOC. 241.0301.1977.1623

STJ. Administrativo. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Pensão por morte de ex-Parlamentar. Integralidade dos proventos. Morte após o advento da Lei 9.506/97. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a percepção da pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de aposentadoria de ex-parlamentar falecido é devida a partir da vigência da Lei 9.506/97, atualizados com base na legislação vigente à data da publicação dessa lei.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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