DOC. 176.5434.5005.9600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Anulação. Prazo decadencial. Lei estadual 10.177/1998. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1. A Corte estadual considerou inviável a anulação do ato de concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Estadual 10.177/1998.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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