DOC. 954.6690.2839.0031

TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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