STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada.
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