DOC. 147.0410.7000.6300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

«1. A tese da decadência há de ser rejeitada porquanto, no caso concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo (pagamento a menor de pensão por morte). Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/10/2013.

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