DOC. 391.2859.2925.2626

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que determinou a alienação judicial dos direitos que o devedor fiduciante tem em relação ao imóvel, em leilão público, por preço não inferior ao saldo devedor indicado pelo credor fiduciário. Irresignação da credora condominial. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Como a penhora recairá sobre os direitos aquisitivos do imóvel, deverá se dar pelo valor mínimo do saldo devedor, para não prejudicar o credor fiduciário. Decisão mantida.

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