DOC. 545.7451.3356.0206

TJSP. Agravo de instrumento - execução - decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos créditos recebidos pela executada que estejam na posse das administradoras de cartões de crédito - cabimento, na espécie - existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do juízo não evidenciada - busca de satisfação do crédito do exequente - medida se equipara à penhora de faturamento - necessidade de observância ao procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - determinação para que as principais operadoras de cartão de crédito sejam oficiadas - recurso parcialmente provido, com determinação

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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