Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7189.4600

401 - STJ. Prescrição retroativa. Competência originária. Crime continuado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, IV e VI. CP, arts. 71, 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119.

«A prescrição retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia (anterior à CF/88) e a data do julgamento, atinge a pretensão punitiva e todos os demais efeitos do «decisum» condenatório. O acréscimo pela continuidade delitiva não pode ser computado para a verificação do prazo prescricional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2625.0001.9400

402 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Adoção de novo fundamento pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Fixação acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do - Código de Processo Penal» (HC 142.443/SP, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1525.7188

403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Crime continuado. Decisão legal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Permitida a reanalise da dosimetria por meio da revisão criminal, uma vez que, a analise da dosimetria é um exercício de discricionaridade vinculada, portanto não há vicio em ato de juízo de segunda instância que a altere, mesmo que em sede de revisão criminal. 3. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7904.0000.2900

404 - TJRJ. Receptação. Crime continuado. Dois carros e uma carteira nacional de habilitação. Continuidade delitiva. Apelos defensivos providos em parte para absolver os réus da receptação do documento. Penas ajustadas. CP, art. 71 e CP, art. 180.

«Documento sem valor patrimonial não pode ser objeto de receptação autônoma. E, não se pode elevar a pena aplicada a uma pessoa por causa de uma conduta inerente ao tipo legal. Recursos parcialmente providos para excluir uma receptação e abrandar as penas dos réus, igualando-as. Unanimidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.2269.1560.0752

405 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4004.8700

406 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8003.7700

407 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de motivação idônea. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Análise inviável na via eleita. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4002.8700

408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime continuado. Supressão de instância. Verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A questão da continuidade delitiva a alcançar as ações crimino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.5500

409 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dosimetria. Crime continuado. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.4708.3692.5037

410 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao CP, art. 110, § 2º, revogado pela Lei 12.234/2010 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do primeiro crime - Impossibilidade - Crime continuado - Prazo prescricional analisado individualmente para cada infração cometida - Incidência da Lei 12.234/2010 - Continuidade delitiva que perdurou até o ano de 2011 - Súmula 711/STF - Prescrição não verificada - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5212.4000.4200

411 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Unificação de penas. Continuidade delitiva não reconhecida. Reiteração criminosa. Delitos autônomos. Delinquência habitual. Onze crimes perpetrados, pelo paciente, no período de setembro a março. CP, art. 71. Crimes praticados em bairros e cidades diferentes, em dias diversos, sem elo entre eles. Habeas Corpus indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2412.3236

412 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2003.3900

413 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, consumado e CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, tentado. Pleitos de a) reconhecimento de legítima defesa putativa; b) exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, f; c) elevação da fração de redução da pena pela tentativa e d) reconhecimento de crime continuado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento dos pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de elevação do patamar de redução da pena pela tentativa demandam reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Também não reúnem condições de serem conhecidos por esta Corte os pedidos de exclusão da agravante da violência doméstica e de aplicação do crime continuado por esbarrarem no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7317.3594

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência do auto circunstanciado. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Desproporcionalidade da pena-base. Necessidade de reconhecimento do crime continuado. Teses não acolhidas. Ilegalidades não verificadas. Agravo regimental não provido.

1 - Se a medida de interceptação telefônica foi deferida com vistas a desmantelar grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas entre os Estados de São Paulo e da Bahia, referindo-se a decisão judicial aos motivos do pedido da autoridade policial, não se verifica qualquer ilegalidade. Fundamentação per relationem ou aliunde há muito já admitida pelos Tribunais Superior. Precedentes. 2 - A mera ausência do «auto circunstanciado» não enseja nulidade do processo, pois, além da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9003.7400

415 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento ação penal. Bis in idem. Fatos distintos. Crime continuado. Ausência de prejuízo. Unificação das penas. Ordem não conhecida.

«1. Não há se falar em bis in idem se os fatos a que se referem as ações penais são distintos, muito embora haja o paciente adotado o mesmo modus operandi na prática dos delitos. 2. Caberá ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, se preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetiva, assim entendido este como a unidade de desígnios ou o vínculo subj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1979.6329

416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado e tentado. Furto consumado. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice na reiteração criminosa. 2 - No caso dos autos, foram praticados 5 roubos (3 tentados e 2 consumados) e 7 furtos consumados. 3 - Concurso material que deve ser aplicado à espécie. 4 - Agravante que já conta com condenação anterior por delito contra o patrimônio, além de responder por outras ações penais. 5 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.7300

417 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Alimento. Filé mignon. Furto. Ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Crime famélico.

«A natureza do bem cuja subtração foi tentada - 1,7kg de filé mignon bovino - autoriza, por si só, a conclusão de que se destinava a ser utilizado para fins alimentares, presumivelmente pelo próprio acusado. E, sendo esse o caso, é evidente que a subtração foi efetuada em circunstância que autoriza crer na existência da condição fisiológica que conduz à necessidade de ingerir alimentos, de forma a promover a continuidade da vida, ou seja, tinha fome. Se tinha fome e furtou alimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.5645.3000.5600

418 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no , uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.8725.6735.0728

419 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.

-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. - Caracteriza o crime de resistência a conduta do réu que se opõe à ordem policial mediante violência exercida contra os militares competentes para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2324.9362

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo considerou que não ficou caracterizada a prática dos delitos em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8004.0100

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Fração superior a 1/3. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pretendida aplicação do crime continuado. Impossibilidade. Configuração do concurso material. Desígnios autônomos, habitualidade delitiva e lapso temporal superior a 30 dias. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O tema referente ao aumento fixado no crime de roubo, na terceira fase da dosimetria, não foi e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7004.2500

422 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo em continuidade delitiva. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão parcial. Crime continuado. Confissão de apenas um dos delitos. O mais brando. Aplicação da pena relativa ao delito mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9011.7700

423 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.0786.4400.7305

424 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART 214 C/C 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12015/2OO9, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, RESTANDO A PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 12 SALÁRIOS-MÍNIMOS À VÍTIMA, À TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DO CRIME CONTINUADO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelo ministerial que não merece reforma. Dosimetria que se mostrou adequada, tanto na pena-base quanto na fração do crime continuado. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica dos delitos perpetrados. Vítima que, de forma inequívoca e coerente, relatou, com riqueza de detalhes, os abusos sofridos. Palavras da vítima que se reveste de crucial importância em delitos desta natureza. Prova oral e técnica que corroboram os relatos da vítima. Evidência de que o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0427.3261

425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime único continuado. Mera reiteração de HC anteriormente impetrado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1004.5700

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Crime continuado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - As questões referentes à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e à desproporcionalidade da pena-base não foram debatidas pelas instâncias de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pela incidência do concurso material nos crimes de estupro de vulnerável, consignou que estes foram praticados mediante ações autônomas com desígnios próprios contra vítimas diferentes e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2550.8688

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1857.4623

428 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto do crime continuado. Compatibilidade. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se olvida que «a jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo [...]» (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de 26/3/2018). 2 - No entanto, o delito tipificado na , descreve diversas condutas (vários núcleos), tais como as de «vender», que não tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1536.6624

429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 12 (doze) anos à época dos fatos. Atos cometidos por diversas vezes. Caracterização de crime continuado. Majoração fundamentada pela análise do caso concreto. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da agravante pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), por diversas vezes, configurando crime continuado (), à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa sustenta a inexistência de provas suficientes além da palavra da vítima e a desproporcionalidade da pena imposta. Postula a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9010.3200

430 - TJSP. Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi». Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6007.4000

431 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. 2. As nulidades ocorridas até o interrogatório devem ser arguidas na defesa prévia. Proferida a sentença condenatória não cabe mais a alegação de inépcia da denúncia. O alvo de eventual nulidade passa a ser a sentença. 3. O reconhecimento da existência ou inexistência do concurso formal, depende de reexame de prova. Inviável em HABEAS. 4. No ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1008.7500

432 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9823.3354

433 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, examinando todas as teses defensivas - maus antecedentes mantidos para ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7598.2974

434 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual penal. Condenações por roubo. Posterior pedido de unificação das penas com o estabelecimento da continuidade delitiva. Reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte a quo, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, considerou que, na hipótese dos autos, fico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1395.1770

435 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de reconhecimento de crime continuado. Delitos autônomos. Revisão do entendimento. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Concluído pela instância ordinária que os três delitos de tráfico de drogas ocorreram de forma autônoma, em decisão motivada e amparada em julgados desta Corte, a revisão desse entendimento - para o acolhimento do pedido de crime continuado - demandaria o reexame minucioso do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus. 2 - Ademais, os fatos criminosos apurados neste feito ocorreram em 2013, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 2018, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7242.9900

436 - TJSP. Crime Continuado. Lesão corporal em diversas pessoas. Evento que se passou em casa de uma das vítimas em festa do «dia das mães». Caracterização. Requisitos de tempo, lugar e modo de execução preenchidos.

«O parecer da Procuradoria se inclinou pela procedência parcial do recurso, para reconhecimento da continuidade delitiva. E tem inteira razão o digníssimo Procurador oficiante, pois os fatos se passaram em um mesmo contexto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5007.3400

437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Crime continuado. Ausência dos requisitos legais. Espaço temporal entre os delitos superior a trinta dias. Concurso material configurado. Revolvimento de provas desnecessário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1924.0697

438 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0004.4400

439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Recurso que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8002.9700

440 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Agravo não provido. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida. Crime continuado. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental. 2 - Alega o agravante ter sido exonerado em 11/12/2000, não sendo, possível ter praticado qualquer delito depois desta data, contudo, este pleito não foi objeto do recurso especial tratando-se, portanto, de inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é admissível a co-autoria e a participação de ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8013.7400

441 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Majoração pelo crime continuado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Circunstâncias judiciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0006.7600

442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0241.4214

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo considerou que, na hipótese, não ficou caracterizada a prática dos delitos imputados ao Recorrente em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. Assim, a inversão do julgado demandaria nova incursão nos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2385.6752

444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao 2 - «O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido ofere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2444.6874

445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao 2 - «O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido ofere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2893.0327

446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao 2 - «O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido ofere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9018.6700

447 - TJSP. Crime continuado. Extorsão. Delitos praticados no mesmo local e com intervalo de curto espaço de tempo. Inúmeros registros de atentado contra os familiares, aproveitando-se da coabitação. Situação incompatível com a benesse pretendida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.0000.4700

448 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. 2. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. CP, art. 71.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7003.8000

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto simples continuado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Novo crime cometido durante a liberdade provisória. Reiteração em crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.7900

450 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caput»prova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações