DOC. 240.9040.1395.1770

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de reconhecimento de crime continuado. Delitos autônomos. Revisão do entendimento. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Concluído pela instância ordinária que os três delitos de tráfico de drogas ocorreram de forma autônoma, em decisão motivada e amparada em julgados desta Corte, a revisão desse entendimento - para o acolhimento do pedido de crime continuado - demandaria o reexame minucioso do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

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