STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo considerou que, na hipótese, não ficou caracterizada a prática dos delitos imputados ao Recorrente em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. Assim, a inversão do julgado demandaria nova incursão nos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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