DOC. 130.1968.7592.5186

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU QUE, REPISANDO AS TESES JÁ TRAZIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A DECISÃO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO ANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.208 PELO STF, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, REPISANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ALEGA A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA QUE RESTOU INDEFERIDA, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, PELAS MESMAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.