DOC. 675.0951.3433.5123

TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Autor que fundamentou os seus pedidos na exordial na falta de pagamento tanto dos valores decorrentes do contrato de confissão de dívida como de aluguéis. Situação corroborada pelas planilhas de cálculo apresentadas. Ré que deveria ter comprovado o pagamento dos aluguéis. Comprovantes que apenas fazem prova do pagamento das prestações do acordo decorrente da confissão de dívidas. Rescisão contratual e consequente despejo. Cabível. Precedentes. Requerimento de liminar. Prejudicado em decorrência do acolhimento da pretensão. Decisão reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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