TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO DA PARTE CONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA NO CASO - LIGAÇÃO EM NOME DE BANCO COM O QUAL A VÍTIMA NÃO POSSUÍA RELACIONAMENTO, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, COM A PERMISSÃO DELA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE ALTO VALOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
Uma vez que a situação vivenciada pelo autor e relatada perante a autoridade policial não se amolda ao chamado «golpe da falsa central de atendimento», pois a ligação que recebeu foi de um suposto preposto de banco com o qual ele não mantinha relacionamento, todos os atos lesivos posteriores, praticados pelos estelionatários, deram-se em razão da ausência de mínima cautela da vítima, a qual lhes franqueou acesso remoto a seu aparelho celular e autorizou a realização de inúmeras transações bancárias de alto valor, que não guardavam nenhuma relação com o motivo inicial da ligação informado pelos golpistas, qual seja, uma mera atualização de cadastro.
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