STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Suposto aumento de jornada de trabalho. Compensação financeira. Lei complementar estadual 169/2011. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante em desfavor do ente público, ora agravado, requerendo diferenças remuneratórias decorrentes de mudança de carga horária ocorrida pela LCE 169/2011. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal sentença foi mantida. a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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