STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Súmula 691/STF não superada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Réu suposto integrante de associação criminosa investigada por crimes graves (homicídios e «pistolagem»). Milícia privada. Apreensão de armas e dinheiro. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras cautelares menos invasivas à liberdade.
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