TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORAS NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA CORPORAL AJUSTADA - PENAS BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ NA R. SENTENÇA, E DA MENORIDADE RELATIVA, NESTA OPORTUNIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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