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DOC. 177.1490.4010.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Súmula 83/STJ. Pleito de reconhecimento de atenuante da menoridade não reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ.

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