STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. (4)atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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