Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 238.3581.8771.9892

151 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando. Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.

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Doc. 230.2240.4968.8965

152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Menoridade relativa. Compensação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fr... ()

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Doc. 187.9052.3000.4400

153 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. 2 - Consoante pacífica jurisprudência da Corte, para fins de comprovação da menoridade da vítima corrompida (), é juridicamente idônea a apresentação da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v.g. RHC 147.041/DF, Relator o Ministro C... ()

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Doc. 184.3101.2005.2400

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2954.6003.1600

155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Decisão agravada. Equívoco. Documento idôneo para comprovar a menoridade. Inexistência. Súmula 74/STJ. Absolvição. Restabelecimento.

«1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido lavrado perante a autoridade policial, possui em seu conteúdo somente as declarações prestadas pela suposta própria vítima do crime de corrupção de menores, que afirmou ter 16 anos. Tal declaração, contudo, não foi conferida pela autoridade pública, a partir da análise de qualquer outro documento idôneo, como, por exemplo, o registro civil ou a carteira de identidade, ne... ()

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Doc. 103.1674.7345.7600

156 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.»

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Doc. 192.7940.9000.4100

157 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade dos adolescentes. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau condenou os pacientes pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI da . II - Além do Auto de Prisão em Flagrante Delito e do Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, o fato de ... ()

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Doc. 185.4801.1005.7500

158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fi... ()

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Doc. 231.0021.0911.1173

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2 - Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade, sob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de nascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendi... ()

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Doc. 241.2090.8421.7887

160 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas sem observância ao CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244- B do ECA). A defesa alega a nulidade do reconhecimento do acusado, feito sem observância das formalidades do , e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a aplicação da atenuante da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 196.4782.5007.3100

161 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d». Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no , para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3874.3002.9100

162 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente antonio. Alegada ausência de provas para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Paciente fernando. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Menoridade relativa reconhecida na origem. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Reconhecimento. Incidência da respectiva atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio ... ()

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Doc. 147.0431.8002.1300

163 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da atenuante da menoridade. Ocorrência. Desconsideração pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Patente ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Magistrado sentenciante ao fixar a pena do paciente considerou a incidência da atenuante referente à menoridade, motivo pelo qual, após elevar a pena-base em 1/6 (um sexto), reduziu ao mínimo legal. Todavia, a C... ()

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Doc. 786.2406.3279.1985

164 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Vinycius Frazão Gomes Lavagnoli, contra decisão do Juízo da Departamento de Inquéritos Policiais e de Polícia Judiciária da Capital - D.I.P.O 3 - Seção 3.2.1, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia, considerando a primariedade do Paciente, a menoridade relativa e a pequena quantidade de droga apreendida. II. Quest... ()

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Doc. 241.2090.8276.9580

165 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória, destacando a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mesmo diante da incidência da atenuante da menoridade relativa (, III, «d»), em observância à Súmula 231/STJ. O recorrente sustenta que a aplicação da atenuante deveria permitir a redução da pena, desafiando o entendiment... ()

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Doc. 220.4221.1280.9537

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.

1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ), que não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação d... ()

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Doc. 167.0663.3002.4500

167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compens... ()

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Doc. 167.2110.8004.8000

168 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Menoridade do réu. Comprovação. Documento hábil. Juntada de certidão de nascimento após a prolação da sentença. CPP, art. 231. Writ não conhecido.

«1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser realizada por outros documentos idôneos, inclusive por meio de boletim de ocorrência, no qual consta termo de declarações do adolescente. 2. O acórdão indicou provas suficientes para reconhecer a menoridade da vítima, pois, além de o processo estar instruído com documento proveniente da delegacia de polícia, depois da prolação da sentença foi apresentada certi... ()

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Doc. 180.5622.7003.2300

169 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de menor de idade. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Súmula 74/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à comprovação da idade do menor participante do delito, a Súmula 74/STJ dispõe que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». Ademais, sobre o tema, esta Corte definiu também que tal qualificação não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade (precedentes). II - In casu, o Tribunal de origem entendeu que «o termo de declaração no AAFAI e o boletim de ocorrência são... ()

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Doc. 241.1090.3457.2409

170 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo e receptação dolosa. Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do piso legalmente previsto. Súmula 231/STJ de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea, não reduziu a pena do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 148.7485.4000.6800

171 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (CP, art. 157) e corrupção de menor (Lei 2.252/1954, art. 1º). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração.

«1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no , é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 185.3922.0008.5600

172 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.

«1 - É certo que a comprovação da menoridade do réu requer demonstração por documento hábil nos termos da Súmula 74/STJ. Não é menos certo, todavia, que a certidão de nascimento ou documento de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. 2 - Observa-se que a menoridade foi comprovada, dentre outros documentos hábeis, not... ()

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Doc. 181.5511.4030.2200

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Menoridade do coautor. Comprovada. Súmula 7. Incidência. Agravo não provido.

«1 - As instâncias antecedentes destacaram a reiteração criminosa do acusado, traduzida na multirreincidência em delitos da mesma natureza, o que é suficiente, por si só, para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal de Justiça local, após exame de prova produzida na fase processual em que houve respeito ao contraditório, concluiu pela incidência do concurso de agentes. Alterar tal conclusão seria necessária a incursão no conjunto fático-probatóri... ()

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Doc. 184.5500.0007.4700

174 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência, que são documentos dotados de fé pública e fazem expressa referência à data de nascimento da menor, con... ()

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Doc. 184.5500.0007.4900

175 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência, que são documentos dotados de fé pública e fazem expressa referência à data de nascimento da menor, con... ()

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Doc. 170.2515.8004.6900

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive boletim de oc... ()

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Doc. 241.2090.8209.4449

177 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson Soares do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da atenuante da menoridade relativa para redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 240.9040.1132.5128

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Transporte de mercadorias de importação proibida. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Atenuantes confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de incidência da minorante da menoridade relativa a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7532.8000

179 - STJ. Menor. Prescrição. Medidas sócio-educativas. Redução do lapso prescricional pela metade em razão da menoridade. CP, art. 115. Aplicação.

«Aplica-se às medidas sócio-educativas o disposto no , que determina a redução pela metade do lapso prescricional quando o agente possuir menos de vinte e um anos na data do fato.»

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Doc. 166.5220.0007.2400

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 168.3192.7005.2100

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 163.7625.3013.5800

182 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Preponderância sobre circunstâncias judiciais e eventual reincidência, eis que não caracterizada nos autos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1040.9284.3439

183 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa» propiciou o acesso ao interior do veículo. 2 - Prejudicado o pedido relativo à impossibilidade de fixação da pena-base aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da menoridade, pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa. 3 - Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... ()

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Doc. 177.2825.1001.0200

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Preponderância da atenuante da menoridade relativa. Compensação com a agravante da reincidência.agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A majoração da pena-base insere-se no juízo de discricionariedade do Magistrado processante, desde que considerados os parâmetros mínimos e máximos estabelecidos para aquela infração. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperaçã... ()

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Doc. 220.9260.6987.0571

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Inviabilidade. Histórico infracional. Entendimento intermediário da 3ª seção desta corte. Direito ao esquecimento. Contemporaneidade com atos infracionais praticados na menoridade.

1 - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022), o que ocorreu no presente feito. 2 - No caso, o ora agr... ()

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Doc. 103.1674.7322.4500

186 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii», permissiva da tutela penal.»

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Doc. 167.1164.4003.6600

187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 167.1164.4003.6700

188 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 230.6230.8663.0369

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Dosimetria. Aplicação da menoridade relativa. Tema não debatido na instância de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem não analisou o pedido de aplicação da menoridade relativa, destacando-se, inclusive, que a defesa nem sequer pediu a incidência da referida atenuante, conforme se observa do relatório do recurso de apelação. 3 - Não analisada a matéria pelo Tribunal a quo não é possível o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4 ... ()

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Doc. 905.3055.5992.0729

190 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Aplicação da atenuante da menoridade. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 190.0875.7008.7300

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. 2 - Acerca das circunstâncias, ficou registrado que o crime foi praticado na presença dos filhos menores da vítima, o que justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida circunstância judicial. 3 - Não há interesse no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando o Tribunal estadual deu provimento ao pe... ()

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Doc. 240.6240.9184.1552

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 163.9273.9018.2500

193 - TJSP. Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1006.0200

194 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tóxicos. Tráfico. Menoridade do réu à época dos fatos. Atenuação da reprimenda. Admissibilidade. Pena reduzida para o mínimo legal. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.2174.7006.1000

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Documento hábil para comprovar menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Crime formal. Inteligência da Súmula 500, STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A menoridade, a teor da Súmula 74, do STJ, deve ser comprovada por documento hábil. 2. Não há óbice ao fato desta situação jurídica ser atestada por meio de outros registros dotados de fé pública que estejam oportunamente colacionados aos autos, conforme ocorre na espécie, em que constam alguns dados pessoais do menor, como: filiação, data e local de nascimento e constituem prova documental idônea para comprovar a menoridade, uma vez que emanados de autoridade pública. ... ()

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Doc. 210.7131.5645.6652

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/3 referente às atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão ora pleiteada referente à aplicação da fração de 1/3 (um terço) pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa não pode ser analisada pelo STJ, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.1801.9003.4300

197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição. Menoridade relativa. Prazo contado pela metade. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade.

«1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorrível e a presente - reduzido pela metade em razão da menoridade relativa - , e, ainda, em havendo acórdão de natureza meramente confirmatória, a punibilidade deve ser extinta pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 2. Em se tratando de recurso especial examinado e provido, ainda que parcialmente, inadmite-se a retroação da coisa julga... ()

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Doc. 195.2012.7005.8000

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Menoridade. Comprovação. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É torrencial a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar menoridade, sendo possível a idade do menor ser atestada por outro meio hábil para tanto, como documentos dotados de fé pública. Precedentes. 1 - 1. Na hipótese em foco, a Corte de origem asseverou que «a vítima possuía somente 05 anos de idade, sendo demonstrada a data de nascimento desde suas declarações no auto de prisão em f... ()

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Doc. 230.3280.2841.6493

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da reprimenda. Pena-base. Menoridade relativa. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação julgada a mais de 3 anos. Preclusão. Instrumento inadequado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses da defesa referentes à redução do quantum de exasperação da pena-base e ao reconhecimento da menoridade relativa. Assim, as suas análises, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por outro lado, assiste razão ao Tribunal de origem que, considerando o transcurso de tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação, mais de 3 anos, deve ser utilizado o instrumento processual ... ()

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Doc. 164.3150.8012.4400

200 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Aplicação que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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