TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line e os benefícios da assistência judiciária - Declaração de hipossuficiência financeira e documentos que acenam à falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família - CPC/2015, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - - Precedentes do TJSP - Decisão mantida, nessa parte - Pedido para a penhora recaia sobre o bem imóvel que não é objeto da decisão recorrida, tampouco dos embargos de declaração opostos - Inovação recursal não conhecida - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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