DOC. 632.4030.1245.5895

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1.

Ação rescisória na qual a parte autora pretende desconstituir Acórdão que acolheu pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo em remanejar moradores de residentes em assentamentos clandestinos localizados no Parque Estadual da Serra do Mar, sob alegação de que não foi citado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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