DOC. 221.1251.0741.5576

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Execução individual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do SINDISERF/RS, bem como dos demais substituídos do polo ativo do cumprimento de sentença, compreendendo que se tratava de litisconsórcio facultativo e não de substituição processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).