DOC. 103.1674.7520.8400

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Débitos repetidos de igual conteúdo. «Quantum debeatur» para liquidação de sentença de sentença. Possibilidade.

«Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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