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651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Ação civil pública. Liquidação de sentença genérica. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do CPC/2015, art. 1.015 deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - Aplicação da Súmula 150/STF e do informativo 0484 do STJ - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Legitimidade ativa do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. Descumprimento do art. 525, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de renovação. Prorrogação compulsória do contrato. Matéria pacificada. Liquidação de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.
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657 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em fase de liquidação de sentença. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à alegada ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a fixação dos lucros cessantes com base no valor do imóvel com acabamento, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREIRO PRIVADO -
Consórcio - Liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva - Sentença de extinção do processo, por ausência de interesse processual (ausência de trânsito em julgado) I. Inconformismo da exequente. Alegação de interesse processual ante a possibilidade de liquidação individual de ação coletiva submetida a recurso não dotado de efeito suspensivo. II. Presença do interesse processual. Inteligência dos CPC, art. 512 e CPC art. 520. Pendência de julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS - PLEITO LEGAL NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de falha na prestação de serviço por clínica de estética, dada violação ao dever de informação. Condenação da ré à restituição do valor pago, abatido o montante relativo à efetiva ministração dos produtos contratados. Determinação de que o valor a ser ressarcido seja apurado em liquidação de sentença. Agravante que defende a ocorrência de preclusão em detrimento da devedora, sob o fundamento de que ela não questionou os valores constantes da planilha de cálculos apresentada com o pedido de cumprimento de sentença, bem como não apresentou cálculos próprios. Inocorrência. Clínica ré que não permaneceu inerte, impugnando desde logo o valor indicado pela credora. Apuração do valor devido que, contudo, exige o fornecimento pela ré de informações relativas ao custo efetivo do tratamento. Deliberação de apresentação de cálculos pela autora que deve ser revista, com a determinação de prestação de informações pela ré para posterior elaboração de cálculos pela credora. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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662 - TJSP. Agravo de Instrumento - Perícia - Depósito - Ônus - Liquidação de sentença - REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) - Ônus que compete ao vencido, no caso, o réu agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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663 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.
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664 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Alegação de equívoco nos cálculos - Não configuração - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA -
Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Assistência judiciária. Liquidação de sentença. Benefício já requerido e indeferido na fase de conhecimento. Ausência dos requisitos devidos, agora, à concessão, não se depreendendo necessidade dos documentos juntados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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667 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado - art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão quanto à incidência apenas do IPCA até o trânsito em julgado, bem como da necessidade liquidação de sentença. Omissão sanada. Embargos acolhidos sem alteração de mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Honorários periciais. Ônus financeiro da parte vencida. Questão já decidida nesta instância. Recurso Especial sem efeito suspensivo. Comando judicial válido e eficaz. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Indeferimento do incidente. Ausentes os requisitos do art. 509 e seguintes do cpc. 1. Ação de cobrança julgada extinta. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, por falta de título judicial a ser liquidado. Ausentes os requisitos do art. 509 e seguintes do CPC. 2. Processo principal extinto nos termos do CPC, art. 924, II. Agravantes que não se manifestaram sobre o cumprimento do acordo. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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671 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contratos agrários. Afronta à coisa julgada. Não existência. Interpretação mais adequada ao título judicial. Dever do juiz. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. É dever do Juiz, em sede de liquidação de sentença, buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta corte. 2. Agravo improvido.
«1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Para afastar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido e afirmar a inexistência de litigiosidade na fase de cumprimento de sentença seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. 2. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula desta corte. 3. Agravo improvido.
«1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Para afastar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido e afirmar a inexistência de litigiosidade na fase de cumprimento de sentença seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. 2. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula desta corte. 3. Agravo improvido.
«1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Para afastar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido e afirmar a inexistência de litigiosidade na fase de cumprimento de sentença seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/1994. Repercussão geral reconhecida no RE 561.836/RN-RG. Aplicação compulsória. Apuração do valor devido. Liquidação de sentença. Precedentes.
«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, o Supremo Tribunal Federal assentou que: i) os critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real concernem a matéria de direito monetário, de competência exclusiva da União e de aplicação compulsória aos servidores públicos dos estados-membros e dos municípios; e ii) a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pelo recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido
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678 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE.
Elementos dos autos a revelar que o contrato de seguro foi regularmente quitado mediante correto repasse dos valores aos herdeiros do falecido/autores, em respeito à sua cota-parte. Liquidação negativa. Correto reconhecimento. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 887 STJ. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária. - Considerando que os índices da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (correção monetária plena) cuidam de reinserir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, mostra-se acertada a sua utilização para atualização do crédito exequendo, mantendo, assim, o poder aquisitivo da moeda. - Não é cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert», que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido
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683 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Fundamentos expostos em Recurso Especial (REsp 987.388/RS), que autorizam a fixação da verba honorária devida, por equidade. Recurso provido.
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684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional. Insurgência do executado. Pretensão a instauração de prévia fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Sentença ilíquida. Inteligência do CPC, art. 509, I. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO BASE DE CÁLCULO - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 534 - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Decisão de primeiro grau que, em sede de liquidação de sentença, acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo, homologando-os e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 534 - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC - Ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.
«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). 2. Irresignação recursal contra a significativa diferença entre os valores apresentados no primeiro e no segundo laudo pericial relativamente aos lucros cessantes. 3. Inocorrência de alteração da metodolog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Liquidação de sentença - Reajustes por sinistralidade - Decisão que, ante a não juntada, pela ré dos documentos necessários para a realização da perícia, declarou preclusa a prova, determinando que os cálculos do débito sejam feitos considerando-se o reajuste pela ANS - Irresignação da ré/agravante - Não acolhimento - Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de Ementa: Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
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690 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Ausência de requerimento específico. Impossibilidade de modificação do pedido na fase de liquidação de sentença. Valoração do dano estético no momento de arbitramento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo ao autor. Recurso não provido.
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691 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Ação condenatória definitivamente julgada. Processo em fase de liquidação de sentença. Pretendido ingresso da União como assistente de sociedade de economia mista. Pedido indeferido. Descabimento. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos. Recurso provido.
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692 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Execução individual. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso parcialmente provido.
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693 - STJ. Agravo regimental. Multa do art. 475-J. Necessidade de liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Hipótese em que não há incidência da taxa judiciária. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas.
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Fase de liquidação que também exige atuação bastante ativa dos advogados das partes, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária como remuneração do trabalho desses profissionais. Recurso não provido neste particular.
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698 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SERVIU COMO TÍTULO EXECUTIVO REFORMADA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O QUANTUM DEBEATUR SERIA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREMATURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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699 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTO. 1) A
executada possuía o dever de exibir documento para a liquidação da sentença. O não cumprimento do dever acarreta o ônus processual de ser admitido como verdadeiros e corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Cálculos simples que dispensam perícia. 2) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)