DOC. 812.8547.1322.6446

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova.

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