DOC. 202.2971.5007.1100

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença em ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão em agravo interno. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Liquidação de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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