Carregando…

DOC. 160.8352.8005.4100

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Indevida aplicação da revelia. Interrogatório de corréu sem a presença de defensor do paciente. Nulidade. Inocorrência. Réu citado por edital. Advogado devidamente constituído. Ausência de prejuízo. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito