DOC. 918.3703.2306.0611

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. REDUÇÃO POSSÍVEL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, quem porta arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a acusada portava uma pistola calibre 9mm, acompanhada de munições e carregadores, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão e a confissão da ré em sede policial.

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