STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana.
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